Orçamento Participativo: História

Desde a Grécia Antiga, a participação popular com o poder público já se acontecia a prática na democracia. Na praça pública, onde a comunidade se reunia com os governantes para tratar de gestões de interesse coletivo. Fez-se uma síntese da evolução da democracia da ÁGORA à democracia do AGORA, passando pelas fases que culminam com o quadro que se tem na atualidade. 

As nações foram se tornando mais complexas impossibilitando a permanência da democracia direta, o que resultou na adoção da chamada democracia representativa, que não correspondeu totalmente na sua finalidade. Nas populações a constatação foi de que não se achavam representados satisfatoriamente no poder público, o que motivou o estabelecimento, sobretudo a partir do início da segunda metade do século XX, dos instrumentos de democracia semidireta. Entre eles, pode-se incluir o Orçamento Participativo (OP), uma experiência em desenvolvimento aplicada no Brasil a partir da década de 1980. 

A ideia do orçamento participativo é antiga. Iniciou-se no Brasil no final da década de 1980. Nessa época, trabalhou-se com a versão “analógica”, sem a utilização de meios tecnológicos, onde o cidadão votava fisicamente nos projetos que entendia ser mais importantes para a cidade. 

Base Legal do Orçamento Participativo 

• Constituição Federal Art. 29 inciso XII 

• Lei 101 de 04/05/2000 – (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48 incisos I e II 

• Lei 10.257 de 10/07/2001 – (Estatuto das Cidades) Art. 4º Inciso III alínea F e Art. 44; 

• Lei 12.527/2011 – Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos poder Executivo: União, Estados, Distrito Federal e municípios. 

• Lei orgânica do Município de  Cubatão de 09 de abril/1990, art. 131 (incluída pela Emenda a Lei Orgânica nº 10 de 1999). 

• Decreto municipal 11.683 de 05 de Agosto de 2022, que institui o Orçamento Participativo on-line no âmbito do município de Cubatão. 

O Brasil foi pioneiro nos orçamentos participativos no mundo. Hoje, para se ter uma ideia, o país tem mais de 20% do total destas iniciativas em todo o mundo. 

O Orçamento Participativo tem como principal objetivo ser um instrumento de democratização, que visa assegurar a participação direta da população na definição das prioridades para os investimentos públicos, procurando romper com a tradição até então existente de apenas os governantes tomarem suas decisões, deixando os interesses da população de lado. 

Atualmente, na segunda grande onda, o grande diferencial é a utilização de tecnologia para aproximar o cidadão do governante e permitir a ele o acesso às decisões mais importantes da administração.  

O conceito passa pelo pressuposto de que o governante deve manter sua legitimidade não apenas pelo voto a cada quatro anos – como prega a clássica doutrina da democracia representativa. O gestor público precisa manter o povo engajado nas decisões do dia-a-dia, trazendo-o a participar ativamente das políticas cotidianas, que lhe conferem a legitimidade política constante por esse engajamento. Este é o cerne da democracia participativa. 

A democracia participativa nasceu da demanda por maior participação política do cidadão comum nas decisões governamentais, e cresceu vertiginosamente com o advento das novas tecnologias digitais e mídias sociais. 

Tal transparência é pauta moderníssima da política, advinda do termo accountability, praticado há décadas por governos mundo afora. Este termo significa a constante prestação de contas que o governo precisa fazer com a população para dar-lhe constante legitimidade e governabilidade.